O objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU elenca iniciativas destinadas a impulsionar o desenvolvimento das cidades e garantir a promoção de assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. São dez as metas preconizadas.
Confira algumas delas:
- Garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas;
- Proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos;
- Aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o planejamento e a gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em todos os países;
- Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo;
- Apoiar os países menos desenvolvidos, inclusive por meio de assistência técnica e financeira, para construções sustentáveis e resilientes, utilizando materiais locais.
A Constituição Federal determina que o acesso à moradia é um dos direitos sociais do cidadão, cabendo aos entes federados a promoção de políticas públicas que propiciem condições habitacionais dignas.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, conforme anuncia o parágrafo único do seu artigo primeiro.
“Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. “
A legislação também versa sobre mobilidade, transporte urbano, acessibilidade, planejamento e desenvolvimento sustentável das cidades, dentre outros aspectos alinhados ao objetivo 11 da Agenda 2030.
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