O que é MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
O MEI, que entrou em vigor em 1º de julho de 2009, tem como meta tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples, que se ajusta às necessidades de quem atua de forma autônoma.
Cabeleireiros, pintores, vendedores de roupa, doceiros e outros profissionais que atuavam na informalidade passam a contar com benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria; além da possibilidade de emitir notas fiscais.
Confira o passo a passo para abrir um MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
- Siga as instruções em tela. Nesta etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, como RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc.;
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.
