Celebrado em 11 de agosto no Brasil, o Dia do Estudante faz referência a autorização de Dom Pedro I para criação das duas primeiras faculdades brasileiras, no Império brasileiro, em 11 de agosto de 1827.
Foram criadas a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco e a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, em São Paulo.
A data também evidencia a criação da União Nacional dos Estudante (UNE), em 11 de agosto de 1937, como forma de proteger os direitos e deveres dos estudantes.
Educação para todos
A Constituição Federal de 1988 garante que a educação seja um direito de todas as pessoas.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Além disso, no Estatuto da Criança e do Adolescente, também é evidenciado o direito a educação e a profissionalização.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
