É crescente a discussão sobre as formas de proteção à vida das mulheres. Nos últimos anos, a legislação criou mecanismos para promover mais amparo e suporte às mulheres vítimas de violência. Todavia, tão importante quanto as leis, é a mudança cultural para encerrar de vez este triste capítulo na vida de muitas mulheres.
Confira as leis e os serviços em defesa da mulher:
Lei 8.378/19
Bares, restaurantes e casas noturnas terão que adotar medidas necessárias para auxiliar mulheres que se sentirem em situação de risco dentro desses estabelecimentos.
Lei 8.428/19
Proíbe a desigualdade salarial motivada por questões de gênero ou raciais.
Lei 8.431/19
Assegura que 20% do contingente de funcionários na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) devem ser mulheres.
Lei 8.523/19
Agentes de segurança capacitados para orientar mulheres vítimas de violência.
Lei 8.639/19
Prioridade de tramitação para processos cíveis, criminais e administrativos relativos aos crimes de estupro e feminicídio, enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/06)
Lei 9.235/21
Cria diretrizes para o acolhimento de mulheres em situação de violência no Rio de Janeiro, com atendimento prioritário em órgãos públicos ou instituições privadas, para serviços médicos, psicológicos, jurídicos e de assistência social.
Lei 9.236/21
Prioridade e gratuidade para mulheres em situação de risco e de violência doméstica e familiar na emissão de documentos de identificação e de trabalho.
Lei 9.201/21
Programa de cooperação para a implantação do sistema de alerta contra a violência doméstica “Código Sinal Vermelho”. Nele, a vítima busca ajuda em estabelecimentos comercias e prédios públicos e privados, dizendo “sinal vermelho” ou sinalizando o pedido de socorro com um “X”, preferencialmente, em vermelho, desenhado na palma da mão.
Lei 8.743/21
Estádios de futebol deverão ter campanha permanente contra o assédio e a violência sexual.
Lei 9.220/21
Disque Maria da Penha
Lei 4.733/06
Vagão feminino no metrô e nos trens.
Como pedir ajuda e denunciar situações de violência contra as mulheres?
- Comissão da Alerj de Defesa dos Direitos da Mulher (0800-282-0119)
- Central de Atendimento à Mulher (180)
- Disque Denúncia (181)
- Disque Direitos Humanos (100)
- Polícia Militar (190)
- Violência doméstica ou solicitações de medida protetiva de urgência (197)
- Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência (NUDEM) — órgão da Defensoria Pública (23326224)
Denuncie a violência contra a mulher!
O sigilo é absoluto. Não tenha medo!
