Em 6 de novembro o decreto “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, ou também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica está completando 31 anos.
A sua adoção se deu no âmbito da Organização dos Estados Americanos, na Conferência Interamericana sobre Direitos Humanos. Por meio do decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992, foi inserido no jurídico brasileiro, como um instrumento de justiça social no Brasil.
O artigo 1 do documento se compromete a respeitar o direito de toda pessoa sem discriminação.
ARTIGO 1
Obrigação de Respeitar os Direitos
- Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
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