O Dia do Estudante é comemorado em 11 de agosto em alusão ao Decreto Imperial de Dom Pedro l (Lei de 11 de agosto de 1827), que instituiu o primeiro curso superior no país – “Curso de Sciencias Jurídicas e Sociais”, ministrado em Olinda e São Paulo
A data também tem outro marco muito significativo: em 11 de agosto de 1937, foi criada a União Nacional de Estudantes (UNE), que tinha como objetivo proteger os direitos e deveres dos estudantes.
Direito à educação
O estudo transforma vidas, e a educação é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Logo nos artigos iniciais do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação e profissionalização figuram taxativamente com prioritários.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Além dos artigos que versam sobre o assunto, o ECA dedicou um capítulo para o direito à educação – Capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) –, com o objetivo de propor diretivas que proporcionem o pleno desenvolvimento do indivíduo como pessoa, cidadão e profissional.
Além dos acontecimentos históricos que constituem o 11 de Agosto, a data celebra a esperança na construção de uma sociedade mais justa, ética e sólida, visto que os estudantes representam o futuro da nação.
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